Curso de Direito Processual Civil – V.4 – Processo Coletivo

Instrução Normativa da Receita Federal 2.888/2025 Altera a Instrução Normativa RFB n 2.055, de 6 de dezembro de 2021, que dispõe sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Recomendação do CN-CNMP 5/2025 Recomenda a adoção de boas práticas para a atuação em processos estruturais, com vistas ao aprimoramento institucional e à efetividade da tutela de direitos e interesses sociais pelo Ministério Público. Portaria Normativa AGU 194/2025 Dispõe sobre as atividades e os fluxos entre os órgãos de contencioso e de consultoria da Advocacia-Geral da União para atuação em processos estruturais. Recomendação CNJ 163/2025 Estabelece diretrizes para a identificação e condução de processos estruturais.