Clt Serie Legislacao

CltTítulo I Introdução (Art. 1 Ao Art. 12)Título Ii – Das Normas Gerais De Tutela Do TrabalhoCapítulo I – Da Identificação ProfissionalSeção I – Da Carteira De Trabalho E Previdência Social (Art. 13)Seção Ii – Da Emissão Da Carteira (Art. 14 Ao Art. 21, Art. 22, Art. 23, Art. 24)Seção Iii – Da Entrega Das Carteiras De Trabalho E Previdência Social (Art. 25 Ao Art. 26, Art. 27, Art. 28)Seção Iv – Das Anotações (Art. 29 Ao Art. 34, Art. 35)Seção V – Das Reclamações Por Falta Ou Recusa De Anotação (Art. 36 Ao Art. 39)Seção Vi – Do Valor Das Anotações (Art. 40)Seção Vii – Dos Livros De Registro De Empregados (Art. 41 Ao Art. 48)Seção Viii – Das Penalidades (Art. 49 Ao Art. 56 )Capítulo Ii – Da Duração Do TrabalhoSeção I – Disposição Preliminar (Art. 57)Seção Ii – Da Jornada De Trabalho (Art. 58 Ao Art. 65)Seção Iii – Dos Períodos De Descanso (Art. 66 Ao Art. 72)Seção Iv – Do Trabalho Noturno (Art. 73)Seção V – Do Quadro De Horário (Art.