Descrição
Autor: BRUNO SÁ FREIRE MARTIN
Editora: ALTERIDADE
ISBN: 9786589533030
Ano: 2021
Edição: 1
Páginas: 376
Encadernação: Brochura
Nesta obra são examinadas, artigo por artigo, todas as mudanças promovidas na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 103/2019, que alcançam tanto a gestão dos Regimes Próprios, quanto os servidores. Com esse objetivo, é realizada análise das normas de aplicação para os servidores públicos federais e seus dependentes, bem como daquelas que são obrigatórias para todos os Regimes Próprios, colocando-se em destaque também os limites do poder dos Entes Federados para legislar sobre aposentadorias e pensões em seus regimes de previdência
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Autor: BRUNO SÁ FREIRE MARTIN
Editora: ALTERIDADE
ISBN: 9786589533030
Ano: 2021
Edição: 1
Páginas: 376
Encadernação: Brochura
Peso | 420 g |
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Dimensões | 2,1 × 14 × 21 cm |
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