Descrição
Autor: PAULO
Editora: JUSPODIVM
ISBN: 9786556804996
Ano: 2021
Edição: 8
Páginas: 288
Encadernação: Brochura
CONFORME: – Lei 14.039/2020 Dispõe sobre a natureza técnica e singular dos serviços prestados por advogados e por profissionais de contabilidade NOVIDADE DESTA EDIÇÃO: Nesta nossa 8 edição, foi incluída a alteração trazida à Lei 8.906/1994, que reafirmou que os serviços profissionais do advogado são, por sua natureza, técnicos e singulares, quando comprovada sua notória especialização, nos termos da lei. No caso, foi incluído, pela Lei n 14.039/2020, o art. 3 -A ao Estatuto da Advocacia e da OAB. Essa alteração traz uma importante determinação no sentido dar mais segurança para contratação de advogados nas hipóteses de inexigibilidade de licitação, mencionadas no art. 25, inciso II, da Lei 8.666/93.
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Autor: PAULO
Editora: JUSPODIVM
ISBN: 9786556804996
Ano: 2021
Edição: 8
Páginas: 288
Encadernação: Brochura
Peso | 325 g |
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Dimensões | 1,6 × 16 × 23 cm |
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