CODIGO FLORESTAL E LEGISLACAO COMPLEMENTAR

Atualizada até a MP n. 884, de 14 de junho de 2019 e Legislação Completar atualizada até a MP n. 886, de junho de 2019.Código Florestal (Lei n 12.651, de 25 de maio de 2012), atualizado até a MP n 884, de 14 de junho de 2019, que estabelece prazo indeterminado para o Cadastro Ambiental Rural (CAR); e Legislação Complementar atualizada até a MP n 886, de 18 de junho de 2019.O presente Código Florestal, alvo de intensa polêmica entre ambientalistas e ruralistas, institui regras gerais sobre os locais e as formas de exploração da vegetação nativa no território brasileiro: determinando áreas de preservação e regiões autorizadas às diversas produções rurais.