PRECO DE TRANSFERENCIA COMO NORMA DE AJUSTE DO IMPOSTO SOBRE A RENDA

Trata do lançamento tributário , norma jurídica que certifica o fato jurídicotributário e constitui a obrigação de pagar o tributo, bem como das normas jurídicas que regem a revisão do lançamento tributário . Por isso, volta-se a responder as seguintes questões: O que é lançamento tributário? Que é revisão do lançamento tributário? Em que hipóteses a revisão é possível? Quais os vícios do lançamento tributário que autorizam a sua revisão? Quem pode requerer a revisão do lançamento tributário e quais são os efeitos dessa revisão? Marina Vieira de Figueiredo é Mestre e Doutoranda em Direito Tributário pela PUC-SP.