EXPEDICAO DE PROVIMENTOS PROVISORIOS PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS, A – DAS MED

A obra analisa tema espinhoso na Administração Pública brasileira: as (chamadas) medidas cautelares dos Tribunais de Contas. O trabalho revela que, em verdade, tais medidas representam a utilização de técnica antecipatória nos processos que tramitam nas Cortes de Contas brasileiras, situação que, assim como no processo civil, constitui solução adequada, tempestiva e efetiva para, em determinados casos, tutelar o direito fundamental à boa Administração Pública. Nesse cenário, os processos dos Tribunais de Contas, da mesma forma que os processos do Poder Judiciário, caracterizam-se pela possibilidade de contar com a aplicação de provimentos provisórios (antecipatórios) em seu curso.