Estatuto Oab, Regul. Geral e Cod. Etica – 02ed/21

– A Lei n. 13.869/2019 caracterizou como abuso de autoridade a violação às prerrogativas dos advogados. – A Lei n. 13.793/2019 garantiu o acesso dos advogados a processos eletrônicos. – A Lei n. 13.725/2018 inseriu no Estatuto da OAB a previsão expressa para acumulação de honorários de sucumbência com honorários contratuais na Justiça do Trabalho e admitindo que os contratos firmados com entidades sindicais obrigam aos beneficiários da ação. – A Lei n. 13.676/2018 permitiu a defesa oral, pelo advogado, na decisão dos pedidos de liminar em mandado de segurança. – A Lei n. 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) inseriu na Consolidação das Leis do Trabalho a previsão expressa de cabimento de honorários de sucumbência nas ações trabalhistas. – A Lei n. 13.363/2016 inseriu direitos e garantias para a advogada gestante, lactante, adotante e ao advogado que se tornar pai, alterando também o Código de Processo Civil para garantir-lhes suspensão de prazos processuais. –