Execucao Provisoria da Sentenca Penal

Atualmente, não se pode desprezar que o processo civil faz parte da cadeia recursal penal nos Tribunais Superiores, mesmo para os avessos à ideia de uma Teoria Geral do Processo. O estudo do precedente judicial na seara penal se revela fundamental a partir da aproximação do ordenamento jurídico brasileiro com o sistema da common law, especialmente em razão da preocupação com a sucessão da norma jurídica penal – legislativa e judicial – que pode se apresentar mais gravosa ao acusado. O aprofundamento doutrinário não escapa à realidade social, na medida em que tem como pano de fundo a execução provisória da sentença penal e a investigação do contexto da inserção do marco do trânsito em julgado no texto constitucional, bem como, em revés, o estigma da fulanização do debate por ocasião do julgamento de um ex-Presidente da República.