Protesto de Sentença e Outras Decisões Judiciais

(…)Como objeto principal, faremos no desenvolvimento deste estudo, o exame da possibilidade de apresentação a protesto dos seguintes documentos:a) No processo de conhecimento que não tem por objeto a concessão de alimentosa.1) Decisões proferidas e cumpridas no juízo cívelSentenças, acórdãos, decisões unipessoais e decisões interlocutórias de méritoSentenças prolatadas em ação coletivaa.2) Sentenças proferidas em outros juízos, mas cumpridas no juízo cívelSentença penalSentença arbitrala.3) Sentença proferida e cumprida na Justiça do TrabalhoSentença trabalhistab) No processo de conhecimento (procedimento especial) que tem por objeto a concessão de alimentosSentençaDecisão que concede alimentos provisórios (com a nota de que estes, mantida a protestabilidade, podem ser fixados também em outras ações).