Acesso a Justica e o Ministerio Publico, o (2026)

Com seu atual perfil constitucional, o Ministério Público brasileiro alcançou garantias e instrumentos que o tornaram essencial como instrumento de acesso à Justiça. É ele quem propõe com privatividade as ações penais públicas; é, ainda, o legitimado mais assíduo na propositura das ações civis públicas (em defesa do meio ambiente, consumidor, patrimônio público, patrimônio cultural, crianças e adolescentes, idosos, pessoas discriminadas, valores urbanísticos, econômicos, raciais, étnicos, religiosos etc.); ele instaura inquéritos civis, colhe compromissos de ajustamento de conduta, realiza audiências públicas, expede recomendações, defende, enfim, os interesses sociais e os interesses individuais indisponíveis, inclusive atendendo a população que o procura em razão dos incontáveis problemas que sofre.