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Este volume é composto pelo Código de Processo Penal (Decreto-lei n. 3.689, de 3-10-1941), pela Lei de Introdução ao Código de Processo Penal (Decreto-lei n. 3.931, de 11-12-1941), pela Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210, de 11-7-1984), pela Lei da Prisão Temporária (Lei n. 7.960, de 21-12-1989), por Súmulas Vinculantes e Súmulas do STF e do STJ.
O preço original era: R$34,50.R$27,60O preço atual é: R$27,60.
Autor: Saraivajur
Editora: Saraiva Juridico
ISBN: 9786551770333
Ano: 2026
Edição: 7
Páginas: 248
Encadernação: Brochura
| Peso | 250 g |
|---|---|
| Dimensões | 1,5 × 11,5 × 15,5 cm |
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