Curso de Direito Processual Civil – V.2 – Teoria da Prova, Direito Probator

Recomendação 163/2025 do CNJ Estabelece diretrizes para a identificação e condução de processos estruturais. Recomendação 5/2025 do CN-CNMP Recomenda a adoção de boas práticas para a atuação em processos estruturais, com vistas ao aprimoramento institucional e à efetividade da tutela de direitos e interesses sociais pelo Ministério Público. Portaria AGU 194/2025 Dispõe sobre as atividades e os fluxos entre os órgãos de contencioso e de consultoria da Advocacia-Geral da União para atuação em processos estruturais. Decisões mais recentes dos Tribunais Superiores