Sinopses para Concursos – V.36 – Direito da Crianca e do Adolescente (2025)

Lei 15.032/2024 Altera a Lei Geral do Esporte para condicionar a transferência de recursos públicos a compromisso de adoção de medidas para proteção de crianças e de adolescentes contra abuso sexual. Lei 14.987/2024 Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para estender o direito ao atendimento psicossocial às crianças e aos adolescentes que tiverem qualquer dos pais ou responsáveis vitimado por grave violência ou preso em regime fechado. Lei 14.979/2024 Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente a fim de tornar obrigatória, para a autoridade judiciária, a consulta aos cadastros estaduais, distrital e nacional de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e de pessoas ou casais habilitados à adoção.