Processo Civil na Medida Certa para Concursos

CONFORME: Lei 15.040/2024: Dispõe sobre normas de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil e do Decreto-Lei 73/1966. Lei 14.939/2024: Altera o CPC para prever que o tribunal determine a correção do vício de não comprovação da ocorrência de feriado local pelo recorrente, ou desconsidere a omissão caso a informação conste do processo eletrônico. Lei 14.879/2024: Altera o CPC para estabelecer que a eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação e que o ajuizamento de ação em juízo aleatório constitui prática abusiva, passível de declinação de competência de ofício. Lei 14.833/2024: Acrescenta parágrafo único ao art. 499 do CPC para conferir ao réu a oportunidade de cumprir a tutela específica em caso de requerimento de sua conversão em perdas e danos.