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LEGISLAÇÃO CORRELATA Última atualização: Decreto n 11.567, de 19 de junho de 2023, que altera o Decreto n 11.150, de 26 de julho de 2022 (Mínimo existencial para superendividados) Em conformidade com a Lei n 12.291, de 20 de julho de 2010, que torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.
O preço original era: R$29,90.R$23,62O preço atual é: R$23,62.
Fora de estoque
Autor: Inacio Conceicao Vie
Editora: Edipro
ISBN: 9786556601731
Ano: 2025
Edição: 40
Páginas: 80
Encadernação: Brochura
| Peso | 0,1 g |
|---|---|
| Dimensões | 1 × 14 × 21 cm |
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