Processo Penal na Medida Certa para Concursos

CONFORME: Lei 14.752/2023 – Disciplina o caso de abandono do processo pelo defensor. Lei 14.717/2023 – Pensão especial aos dependentes órfãos em razão do crime de feminicídio Lei 14.688/2023 – Crimes Hediondos no CPM Lei 14.674/2023 – Auxílio-aluguel como medida de proteção de urgência Lei 14.550/2023 – Proteção da mulher vítima de violência doméstica e familiar Lei 14.542/2023 – Prioridade no atendimento às mulheres em situação de violência doméstica Lei 14.541/2023 – Funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher ADPF 347 – Superlotação de presídios Súmula 662/STJ – Prorrogação do prazo de permanência em presídio federal Súmula 661/STJ – Dispensa de perícia do celular na falta grave Súmula 660/STJ – Posse de componente de celular como falta grave Resolução 492/CNJ – Perspectiva de gênero nos julgamentos pelo Poder Judiciário […]