25 ANOS DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS

Sobre: A Lei 9.605/1998, também conhecida como Lei de Crimes Ambientais é uma das mais importantes e estruturantes do ordenamento jurídico nacional. Na qualidade de reguladora da proteção do meio ambiente no Brasil, dispõe sobre as sanções penais e administrativas em face das condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Sendo a responsável pela sistematização de ilícitos penais e administrativos, em 12 de fevereiro de 2023 completou 25 anos de sua edição, tornando-se um momento oportuno para a produção desta obra comemorativa e reflexiva sobre a importância da lei, de suas perspectivas e desafios vindouros no que diz respeito à tutela ambiental no país.