MAXILETRA CODIGO PENAL E PROC.PENAL MILITAR – FIGUEIREDO 19 Ed 2021

CF: atualizada até a EC n 105/2019 CPPM: atualizado até a Lei n 13.964/2019 Estatuto da Advocacia e da OAB: atualizado até a Lei n 13.875/2019 Estatuto do Desarmamento: atualizado até a Lei n 13.964/2019 Estatuto dos Militares: atualizado até a Lei n 13.954/2019 Lei Antidrogas: atualizada até a Lei n 13.964/2019 Lei da Identificação Criminal: atualizada até a Lei n 13.964/2019 Lei da Prisão Temporária: atualizada até a Lei n 13.869/2019 Lei das Interceptações Telefônicas: atualizada até a Lei n 13.964/2019 Lei de Execução Penal: atualizada até a Lei n 13.964/2019 Lei do Crime Organizado: atualizada até a Lei n 13.964/2019 Lei dos Crimes de Lavagem de Dinheiro: atualizada até a Lei n 13.974/2020 Lei dos Crimes Hediondos: atualizada até a Lei n 13.964/2019 Lei n 13.869/2019 (Lei do Abuso de Autoridade) Decreto n 9.926/2019 (Dispõe sobre o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas)