CLT SERIE LEGISLACAO

Clt Título I Introdução (Art. 1 Ao Art. 12) Título Ii – Das Normas Gerais De Tutela Do Trabalho Capítulo I – Da Identificação Profissional Seção I – Da Carteira De Trabalho E Previdência Social (Art. 13) Seção Ii – Da Emissão Da Carteira (Art. 14 Ao Art. 21, Art. 22, Art. 23, Art. 24) Seção Iii – Da Entrega Das Carteiras De Trabalho E Previdência Social (Art. 25 Ao Art. 26, Art. 27, Art. 28) Seção Iv – Das Anotações (Art. 29 Ao Art. 34, Art. 35) Seção V – Das Reclamações Por Falta Ou Recusa De Anotação (Art. 36 Ao Art. 39) Seção Vi – Do Valor Das Anotações (Art. 40) Seção Vii – Dos Livros De Registro De Empregados (Art. 41 Ao Art. 48) Seção Viii – Das Penalidades (Art. 49 Ao Art. 56 ) Capítulo Ii – Da Duração Do Trabalho Seção I – Disposição Preliminar (Art. 57) Seção Ii – Da Jornada De Trabalho (Art. 58 Ao Art. 65) Seção Iii – Dos Períodos De Descanso (Art. 66 Ao Art. 72) Seção Iv – Do Trabalho Noturno (Art. 73) Seção V – Do Quadro De Horário (Art.