NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: COMENTADA

O livro Nova lei de Improbidade Administrativa 2 edição 2023 com comentários de todos os artigos da Lei na perspectiva teórica e prática A presente obra estuda, de forma analítica e crítica, as 192 (cento e noventa e duas) modificações formais que a Lei n 14.230/2021 promoveu na conhecida Lei de Improbidade Administrativa. Fala-se em Nova exatamente porque as alterações foram desde a ementa até o último artigo, fazendo surgir não só um novo corpo, mas um novo espírito. Essa revolução legislativa justificada para a contenção de abusos, porém, merece alguns reparos na vertente da inconstitucionalidade, sob pena de se instituir um quadro de manifesta impunidade e, sobretudo, proteção deficiente ao direito fundamental à probidade administrativa. E isso já ocorreu, em parte, a partir do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n 7042/7043 (no mérito) e 7236/7237 (com medida cautelar deferida), sem prejuízo da ADI n 7156 (que ainda não teve decisão meritória) […]