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A presente obra tem por finalidade comentar todos os dispositivos da nova Lei de Improbidade Administrativa, de forma separada, mas tendo como referência toda a sua estrutura. Partiu-se da diretriz imposta pelo legislador ordinário que é a de punir apenas atos dolosos, com a análise de autorizada doutrina e jurisprudência.O diferencial da presente edição é analisar os reflexos dos julgamentos do Tema 1199-STF e das ADIns 7042, 7043 e 7236, além de verificar a posição da doutrina e da jurisprudência em relação às alterações introduzidas pela Lei n 14.230/2021.
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Autor: Gajardoni/ Franco
Editora: Revista dos Tribunais rt
ISBN: 9786526004067
Ano: 2023
Edição: 1
Páginas: 676
Encadernação: Brochura
| Dimensões | 3,5 × 16 × 23 cm |
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