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Postulados constitucionais de muitos países do mundo nos quais vigora um Estado Democrático de Direito, secundados por Convenções, Tratados e Pactos Internacionais, enfatizam que qualquer pessoa submetida a procedimento investigatório ou a processo judicial de natureza penal, tem, dentre as várias prerrogativas que lhe são asseguradas, o direito de permanecer calada e o de não produzir prova em seu desfavor, consubstanciados, destarte, no princípio nemo tenetur se detegere.
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Autor: S RENAN PALACIO DE MORAIS CLARO DOS SANTOS, MARCUS
Editora: EDITORA FORUM LTDA
ISBN: 9786555183467
Ano: 2022
Edição: 4
Páginas: 192
Encadernação: Brochura
| Peso | 210 g |
|---|---|
| Dimensões | 1,7 × 14 × 21 cm |
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