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O LEITOR ENCONTRARÁ: – Análise dos crimes contra o Estado Democrático de Direito – Inovações legislativas no Direito Penal e Processual Penal Militar – Abordagem das principais leis penais especiais com o Direito Castrense – Posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais acerca do tema CONFORME: – Lei 14.197/2021 Crimes contra o Estado Democrático de Direito – Lei 14.192/2021 Violência política contra a mulher – Decretos 10.627, 10.628, 10.629 e 10.630/2021 Alteram legislação que regulamenta a posse e o porte de armas
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Autor: CICERO
Editora: JUSPODIVM
ISBN: 9788544236932
Ano: 2022
Edição: 2
Páginas: 1184
Encadernação: Capa dura
| Peso | 1250 g |
|---|---|
| Dimensões | 6,6 × 17 × 24 cm |
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